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Data de vigência: 4 de janeiro de 2026
Última atualização: 4 de janeiro de 2026
1. Aceitação dos termos
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso dos serviços prestados pela Cyber Guard Core Consulting Ltd ("nós", "nosso" ou "a Empresa"), sociedade registrada na Inglaterra e no País de Gales sob o número 16044389, com sede em 124 City Road, London EC1V 2NX, Reino Unido.
Ao contratar nossos serviços ou usar nosso site (cyberguardcore.com), você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com eles, não use nossos serviços.
2. Descrição dos serviços
A Cyber Guard Core presta serviços profissionais de consultoria em cibersegurança, incluindo, sem limitação:
- Proteção de ativos digitais: proteção de ativos digitais contra ameaças cibernéticas e acessos não autorizados
- Investigação de fraudes: investigação e análise de casos de fraude digital
- Prevenção e tratamento de roubo de identidade: proteção contra incidentes de roubo de identidade e resposta a eles
- Consultoria em cibersegurança: orientação estratégica sobre boas práticas de cibersegurança e conformidade
- Avaliação de ameaças: avaliação e análise de possíveis ameaças à segurança de sistemas e dados
- Resposta a incidentes: resposta rápida a incidentes e violações de cibersegurança
- Auditorias de segurança: avaliação completa dos controles de segurança e das vulnerabilidades
- Consultoria de conformidade: apoio com GDPR, ISO 27001 e outras normas regulatórias
Os serviços específicos serão detalhados em cada contrato de prestação de serviços ou escopo de trabalho.
3. Limitações dos serviços e isenções
3.1 Sem garantia de resultados
Embora empreguemos expertise e metodologias de ponta no setor, não podemos garantir:
- A recuperação de fundos ou ativos digitais perdidos
- A prevenção de todos os incidentes de segurança futuros
- A identificação de todos os autores em investigações de fraude
- A eliminação completa de todos os riscos de cibersegurança
- Resultados específicos em qualquer caso ou trabalho
3.2 Melhores esforços
Comprometemo-nos a prestar os serviços com perícia e diligência razoáveis, segundo as boas práticas do setor, mas os resultados dependem de vários fatores fora do nosso controle, entre eles:
- A cooperação e a resposta tempestiva dos clientes
- As ações de terceiros e de agentes mal-intencionados
- As limitações técnicas e a evolução do cenário de ameaças
- As restrições legais e jurisdicionais
4. Responsabilidades do cliente
4.1 Informações corretas
O cliente deve fornecer:
- Informações corretas, completas e verdadeiras
- Acesso oportuno aos sistemas, dados e documentos necessários
- A divulgação completa dos fatos e circunstâncias relevantes
4.2 Cooperação
O cliente deve:
- Cooperar plenamente com nossos processos de investigação e consultoria
- Responder prontamente a pedidos de informação ou de providências
- Implementar em tempo hábil as medidas de segurança recomendadas
- Manter a confidencialidade exigida
4.3 Conformidade
O cliente é responsável por:
- Garantir que tem autoridade legal para contratar nossos serviços
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Obter as autorizações necessárias para nosso acesso a sistemas e dados
5. Honorários e pagamento
5.1 Estrutura de honorários
Nossos honorários podem ser baseados em:
- Valor por hora: para trabalhos cobrados por tempo
- Valor fixo: para projetos de escopo definido
- Contratos de retenção (retainer): para serviços contínuos
- Honorários de êxito: em casos específicos, conforme acordado por escrito
Todos os honorários serão especificados em cada contrato de prestação de serviços ou proposta.
5.2 Condições de pagamento
- As faturas devem ser pagas em até 30 dias a partir da data de emissão, salvo acordo em contrário
- As consultas iniciais podem exigir pagamento antecipado ou depósito
- O pagamento pode ser exigido antes da entrega dos relatórios ou das conclusões finais
- Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, cartão de crédito ou débito, cheque empresarial
5.3 Atraso no pagamento
Pagamentos em atraso estão sujeitos a:
- Juros de 8% ao ano acima da taxa básica do Bank of England (nos termos do Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998)
- Reembolso dos custos razoáveis de cobrança
- Suspensão dos serviços até o recebimento do pagamento
5.4 Despesas
As despesas razoáveis incorridas na prestação dos serviços (viagens, hospedagem, ferramentas especializadas, serviços de terceiros) serão cobradas à parte, com aprovação prévia para despesas acima de £ 500.
5.5 Impostos
Todos os honorários excluem o IVA (VAT) e outros impostos aplicáveis, que serão acrescentados conforme exigido por lei.
6. Confidencialidade
6.1 Obrigações mútuas
Ambas as partes se comprometem a:
- Manter sigilo sobre todas as informações sensíveis divulgadas durante o trabalho
- Usar as informações confidenciais exclusivamente para os fins do trabalho
- Não divulgar informações confidenciais a terceiros sem consentimento prévio por escrito
- Devolver ou destruir as informações confidenciais quando solicitado ou ao término dos serviços
6.2 Exceções
As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que:
- Sejam de domínio público sem violação destes Termos
- Já fossem conhecidas antes da divulgação
- Tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem uso de informações confidenciais
- Devam ser divulgadas por exigência legal ou regulatória
- Devam ser divulgadas para evitar danos ou atividades ilícitas
6.3 Proteção de dados
Tratamos dados pessoais de acordo com o UK GDPR e com nossa política de privacidade. O cliente consente com o tratamento de dados necessário à prestação dos serviços.
7. Direitos de propriedade intelectual
7.1 Propriedade intelectual da Empresa
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre nossas metodologias, ferramentas, modelos, softwares e know-how permanecem de nossa propriedade exclusiva.
7.2 Entregáveis
Após o pagamento integral, o cliente recebe uma licença não exclusiva para usar os entregáveis (relatórios, recomendações, documentação) apenas para fins internos do seu negócio.
7.3 Dados do cliente
O cliente mantém todos os direitos sobre seus dados e informações. Não reivindicamos a propriedade dos dados que nos são fornecidos.
7.4 Propriedade intelectual preexistente
Cada parte mantém a titularidade da propriedade intelectual existente antes do trabalho.
8. Limitação de responsabilidade
8.1 Teto de responsabilidade
Nossa responsabilidade total acumulada nos termos destes Termos, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de dever legal ou de outra natureza, não excederá o total dos honorários pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores à reclamação, ou £ 100.000, o que for menor.
8.2 Exclusão de danos indiretos
Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por:
- Lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidades de negócio
- Perda de economias ou contratos esperados
- Perda de dados ou informações
- Danos à reputação ou à imagem
- Quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos
8.3 Exceções
Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:
- Morte ou lesão corporal causada por negligência
- Fraude ou declaração fraudulenta
- Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei
8.4 Atos de terceiros
Não somos responsáveis por:
- Atos ou omissões de terceiros
- A não implementação das recomendações pelo cliente
- Mudanças posteriores nos sistemas ou nas circunstâncias após a prestação do serviço
- Novas vulnerabilidades ou ameaças surgidas após a conclusão dos serviços
8.5 Dever do cliente de mitigar perdas
O cliente deve tomar medidas razoáveis para mitigar perdas e implementar prontamente as medidas de segurança recomendadas.
9. Indenização
O cliente concorda em indenizar e isentar a Cyber Guard Core, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo cliente
- Fornecimento de informações incorretas ou incompletas pelo cliente
- Uso não autorizado dos nossos entregáveis pelo cliente
- Não implementação, pelo cliente, das medidas de segurança recomendadas
- Reclamações de terceiros relacionadas ao uso dos nossos serviços pelo cliente
10. Vigência e rescisão
10.1 Vigência
Cada trabalho começa com a assinatura de um contrato de prestação de serviços e continua até sua conclusão ou rescisão.
10.2 Rescisão pelo cliente
O cliente pode rescindir mediante aviso prévio por escrito de 14 dias. O cliente continua responsável por:
- Honorários pelo trabalho realizado até a data
- Despesas já comprometidas
- Multas por rescisão antecipada, se previstas no contrato de prestação de serviços
10.3 Rescisão pela Empresa
Podemos rescindir imediatamente se o cliente:
- Não pagar as faturas em até 60 dias
- Violar estes Termos de forma substancial
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Adotar condutas ilegais ou antiéticas
- Não cooperar ou não fornecer o acesso necessário
10.4 Efeitos da rescisão
Com a rescisão:
- Todos os honorários pendentes vencem imediatamente
- Entregaremos o trabalho realizado até a data (mediante pagamento)
- As obrigações de confidencialidade continuam após a rescisão
- O cliente deve deixar de usar nossa propriedade intelectual
11. Resolução de conflitos
11.1 Negociação
As partes concordam em tentar primeiro resolver os conflitos por meio de negociação de boa-fé durante 30 dias.
11.2 Mediação
Se a negociação não der resultado, as partes concordam em tentar a mediação por meio de um mediador escolhido de comum acordo ou do Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR) antes de recorrer ao Judiciário.
11.3 Via judicial
Se a mediação não tiver sucesso, os conflitos poderão ser levados ao Judiciário, observada a cláusula 12 (Lei aplicável e foro).
12. Lei aplicável e foro
12.1 Lei aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales.
12.2 Foro
Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm competência exclusiva para resolver qualquer conflito decorrente destes Termos ou relacionado a eles.
12.3 Clientes internacionais
Clientes internacionais reconhecem e aceitam que se aplica a lei inglesa e que os tribunais ingleses são competentes, independentemente de onde estejam.
13. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de obrigações devido a eventos fora do seu controle razoável, incluindo:
- Caso fortuito, desastres naturais, pandemias
- Guerra, terrorismo, distúrbios civis
- Atos de governo, restrições legais
- Greves, conflitos trabalhistas
- Falhas de infraestrutura de telecomunicações ou de internet
- Ataques cibernéticos que afetem nossas operações
Se a força maior durar mais de 60 dias, qualquer das partes poderá rescindir o trabalho afetado.
14. Seguro
Mantemos seguro de responsabilidade civil profissional e seguro de riscos cibernéticos adequados à nossa atividade. Detalhes disponíveis mediante solicitação.
15. Cessão e subcontratação
15.1 Cessão
O cliente não pode ceder direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los a empresas coligadas ou no contexto de transferências de negócio.
15.2 Subcontratação
Podemos contratar subcontratados especializados quando necessário. Todos os subcontratados estão sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade e proteção de dados.
16. Alterações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de:
- Notificação por e-mail aos clientes ativos
- Aviso em destaque no nosso site
- Atualização da data de "Última atualização"
O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
17. Independência das cláusulas
Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor. As disposições inválidas serão interpretadas de modo a refletir, na máxima medida possível, a intenção original.
18. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com cada contrato de prestação de serviços e nossa política de privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores, salvo disposição expressa em contrário em contratos de prestação de serviços assinados.
19. Renúncia
Deixar de exercer um direito não constitui renúncia a ele. Todas as renúncias devem ser feitas por escrito.
20. Notificações
Todas as notificações devem ser feitas por escrito e enviadas para:
Para a Cyber Guard Core:
Cyber Guard Core Consulting Ltd
124 City Road
London EC1V 2NX
Reino Unido
E-mail: legal@cyberguardcore.com
As notificações são consideradas recebidas:
- E-mail: 24 horas após o envio (se não houver falha na entrega)
- Correio: 3 dias úteis após a postagem (Reino Unido), 7 dias (internacional)
- Entrega em mãos: no ato da entrega
21. Direitos de terceiros
Estes Termos destinam-se exclusivamente ao benefício das partes. Nenhum terceiro tem o direito de exigir o cumprimento de qualquer cláusula nos termos do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.
22. Sobrevivência
As seguintes disposições continuam em vigor após a rescisão ou o término:
- Honorários e pagamento (seção 5)
- Confidencialidade (seção 6)
- Direitos de propriedade intelectual (seção 7)
- Limitação de responsabilidade (seção 8)
- Indenização (seção 9)
- Lei aplicável e foro (seção 12)
23. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com:
Cyber Guard Core Consulting Ltd
Empresa n.º: 16044389
Sede: 124 City Road, London EC1V 2NX, Reino Unido
E-mail: support@cyberguardcore.com
Telefone: +44-203-996-1859
Questões jurídicas: legal@cyberguardcore.com
Site: https://www.cyberguardcore.com
Última atualização: 4 de janeiro de 2026
Ao contratar nossos serviços, você declara que leu e entendeu estes Termos e Condições e concorda em ficar vinculado a eles.
A Cyber Guard Core Consulting Ltd não é um escritório de advocacia e não é regulada pela Solicitors Regulation Authority (SRA). Não prestamos serviços jurídicos, assessoria jurídica nem representação legal. Nossos serviços se limitam à consultoria técnica em cibersegurança, à perícia digital e à investigação de fraudes. Quaisquer questões jurídicas, pedidos de recuperação de fundos ou litígios devem ser conduzidos por solicitors ou barristers qualificados, regulados pela SRA ou por outro órgão regulador reconhecido.